REsp 2068087 - DECISAO

REsp 2068087 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com as teses dos temas repetitivos 936/STJ e 955/STJ, e sendo competência do tribunal de origem verificar eventual distinção entre o precedente repetitivo e o caso concreto (art. 1.030, § 2º e art. 1.030, I, "b", CPC/2015), o agravo não merece conhecimento; foi também majorado em 20% os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WAGNER UBIRATAN LANZIERI DE AZEVEDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Temas Repetitivos N. 936/stj, Temas Repetitivos N. 955/stj, Art. 1.030, I, "b", Do Cpc/2015, § 2º, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Temas Repetitivos N. 936/stj Temas Repetitivos N. 955/stj Art. 1.030, I, "b", Do Cpc/2015 Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

WAGNER UBIRATAN LANZIERI DE AZEVEDO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com teses fixadas em temas repetitivos (936/STJ e 955/STJ)
  2. 2 competência do tribunal de origem para analisar eventual distinção entre precedente repetitivo e caso concreto
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com as teses dos temas repetitivos 936/STJ e 955/STJ, e sendo competência do tribunal de origem verificar eventual distinção entre o precedente repetitivo e o caso concreto (art. 1.030, § 2º e art. 1.030, I, "b", CPC/2015), o agravo não merece conhecimento; foi também majorado em 20% os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.