AREsp 2782143 - DECISAO

AREsp 2782143 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas: a embargante havia assumido o risco contratual de obter as licenças em 12 meses; o pedido de licença foi formulado quando já restavam poucos meses do prazo, de modo que a demora administrativa não eximia do inadimplemento; o desmembramento não constituía obrigação da locadora e implicaria ônus excessivo; e a licença obtida muito tempo depois não remedia o descumprimento no prazo pactuado. Além disso, rever a conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A; Agravada: CBD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Ação De Despejo Por Infração Contratual, Dever De Cooperação Do Locador (art. 22 Lei 8.245/1991), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Licenciamento Administrativo E Desmembramento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

Agravante

CBD

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a morosidade estatal exonera a locatária do inadimplemento contratual
  3. 3 Se havia dever de cooperação da locadora (art. 22 da Lei 8.245/1991) consistente em promover o desmembramento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas: a embargante havia assumido o risco contratual de obter as licenças em 12 meses; o pedido de licença foi formulado quando já restavam poucos meses do prazo, de modo que a demora administrativa não eximia do inadimplemento; o desmembramento não constituía obrigação da locadora e implicaria ônus excessivo; e a licença obtida muito tempo depois não remedia o descumprimento no prazo pactuado. Além disso, rever a conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo