AREsp 886533 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo manifestou-se suficientemente sobre as questões suscitadas (não se configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973); o reconhecimento da inexistência de interesse do terceiro implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não indicou o dispositivo legal e não realizou cotejo analítico entre os acórdãos).

Parties
Apelante/recorrente (terceiro Prejudicado): Marcel Nogueira Lemos Faleiro; Apelado/embargante: Guarapari Esporte Clube; Parte/apelada: Gramacruz Extração de Granitos Ltda.; Parte/empresa: Feiertag Brothers Corparation fort Myers; Embargantes: José Maria Alves de Souza e outros; Sócio/autor Da Ação Cautelar: Washington José Carvalho dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Terceiro Prejudicado, Homologação De Acordo, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 499 Do Cpc/1973, Art. 535 Do Cpc/1973
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Terceiro Prejudicado Homologação De Acordo Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Marcel Nogueira Lemos Faleiro

Apelante/recorrente (terceiro Prejudicado)

Guarapari Esporte Clube

Apelado/embargante

Gramacruz Extração de Granitos Ltda.

Parte/apelada

Feiertag Brothers Corparation fort Myers

Parte/empresa

José Maria Alves de Souza e outros

Embargantes

Washington José Carvalho dos Santos

Sócio/autor Da Ação Cautelar

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Interesse de terceiro prejudicado para interpor apelação contra sentença homologatória de acordo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo manifestou-se suficientemente sobre as questões suscitadas (não se configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973); o reconhecimento da inexistência de interesse do terceiro implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não indicou o dispositivo legal e não realizou cotejo analítico entre os acórdãos).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se