AREsp 1270721 - DECISAO

AREsp 1270721 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não houve impugnação quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, o que também afasta o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omeissão/contradição/clarificação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Empresarial Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não houve impugnação quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, o que também afasta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.