AREsp 1779970 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as conclusões do tribunal de origem apoiaram-se no conjunto fático-probatório dos autos, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais a fundamentação recursal mostrou-se genérica quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e a gratuidade de justiça previamente deferida prevalece nas instâncias.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Negando Provimento Ao Agravo E Mantendo Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Gratuidade Da Justiça Cartão De Crédito Consignado +4 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Negando Provimento Ao Agravo E Mantendo Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 possível reexame do conjunto fático-probatório e óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 alegada falta de informação sobre contratação do cartão e cobrança de RMC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as conclusões do tribunal de origem apoiaram-se no conjunto fático-probatório dos autos, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais a fundamentação recursal mostrou-se genérica quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e a gratuidade de justiça previamente deferida prevalece nas instâncias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo
  • Aplicar, em face da concessão da gratuidade de justiça à recorrente, o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015