AREsp 1658010 - DECISAO

AREsp 1658010 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o dissídio jurisprudencial, limitando-se a elementos insuficientes (como transcrição de ementas); tal exigência decorre do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplicou também a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão do quantum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 imprestabilidade da mera transcrição de ementas para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o dissídio jurisprudencial, limitando-se a elementos insuficientes (como transcrição de ementas); tal exigência decorre do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplicou também a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão do quantum.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se