AREsp 1786581 - DECISAO

AREsp 1786581 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e porque não foi impugnada a aplicação dos Temas repetitivos n. 517 e 518 e da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recursos Especiais, Temas N. 517 E 518, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recursos Especiais Temas N. 517 E 518 Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.042, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos Temas repetitivos n. 517 e 518 e da Súmula 7 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e porque não foi impugnada a aplicação dos Temas repetitivos n. 517 e 518 e da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.