AREsp 1637618 - DECISAO

AREsp 1637618 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que, diante da inexistência de balancetes mensais, deve ser adotado o último VPA divulgado antes do mês da integralização (valor mais benéfico ao consumidor), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal E Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Conversão Acionária, Dobra Acionária, Reserva Especial De Ágio, Coisa Julgada, Cumprimento De Título Executivo
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal E Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 determinação do VPA a ser utilizado quando inexistem balancetes mensais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que, diante da inexistência de balancetes mensais, deve ser adotado o último VPA divulgado antes do mês da integralização (valor mais benéfico ao consumidor), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se e intimem‑se.