AREsp 1685645 - DECISAO

AREsp 1685645 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial atacava acórdão que havia deferido tutela antecipada, situação em que, via de regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF aplicada por analogia, e porque não foi apontada afronta direta às normas que regulam a tutela provisória que justificasse a excepcional admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial E Sobre Acórdão Que Deferiu Tutela Antecipada
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Tutela Antecipada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Nos Próprios Autos Tutela Antecipada Inadmissibilidade De Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial E Sobre Acórdão Que Deferiu Tutela Antecipada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela antecipada
  2. 2 aplicação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de tratamentos de emergência/urgência por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial atacava acórdão que havia deferido tutela antecipada, situação em que, via de regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF aplicada por analogia, e porque não foi apontada afronta direta às normas que regulam a tutela provisória que justificasse a excepcional admissão do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.