AREsp 1720866 - DECISAO

AREsp 1720866 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, determinando-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial na linha da Súmula 7 do STJ; e majoraram-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA.; Co Demandada: UN CAPITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Nos Próprios Autos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

UN CAPITAL

Co Demandada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do CDC
  3. 3 responsabilidade solidária por dano causado por co-demandada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, determinando-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial na linha da Súmula 7 do STJ; e majoraram-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.