AREsp 1645400 - DECISAO

AREsp 1645400 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão impugnado abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, tendo determinado a utilização da maior cotação em bolsa da Celular CRT (data de 21.05.2001) em estrita observância à coisa julgada; por serem posteriores à conversão das ações em pecúnia, as modificações societárias e grupamentos acionários não alteram o cálculo, não havendo omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: BRASIL TELECOM/ OI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Grupamentos Acionários, Juros De Mora
Direito Privado Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Grupamentos Acionários Juros De Mora

Case Brief

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Parties

BRASIL TELECOM/ OI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à aplicação de grupamentos acionários
  2. 2 determinação da maior cotação em bolsa da Celular CRT como critério de cálculo
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão impugnado abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, tendo determinado a utilização da maior cotação em bolsa da Celular CRT (data de 21.05.2001) em estrita observância à coisa julgada; por serem posteriores à conversão das ações em pecúnia, as modificações societárias e grupamentos acionários não alteram o cálculo, não havendo omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se