AREsp 1711428 - DECISAO

AREsp 1711428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo aplicou os critérios do REsp repetitivo nº 1.301.989/RS e o laudo pericial adotou as datas pertinentes (trânsito em julgado da ACP e data da citação na ACP) para conversão e cálculo de juros, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial Inadmitido, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Repetitivo Resp 1.301.989/rs, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Liquidação De Sentença, Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmitido Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Recurso Repetitivo Resp 1.301.989/rs Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo legal e demonstração analítica do dissídio para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 aplicação do entendimento do REsp repetitivo nº 1.301.989/RS na liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo aplicou os critérios do REsp repetitivo nº 1.301.989/RS e o laudo pericial adotou as datas pertinentes (trânsito em julgado da ACP e data da citação na ACP) para conversão e cálculo de juros, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.