AREsp 1846147 - DECISAO

AREsp 1846147 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial mostrou-se tempestivo em razão da suspensão de prazos pelo CNJ; as alegações de natureza constitucional e matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); o argumento de cerceamento foi afastado pelo tribunal a quo em razão de pedido expresso de julgamento antecipado pela recorrente, caracterizando renúncia e preclusão lógica; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da incorporadora pelo atraso além do prazo contratual e do prazo de tolerância de 180 dias, determinando a restituição integral dos valores pagos (Súmula 543/STJ) e reconhecendo dano moral...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Atraso De Obra, Dano Moral, Restituição De Valores, Súmula 543/stj, Preclusão Lógica, Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Rescisão Contratual Atraso De Obra +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em face de suspensão de prazos por Resoluções do CNJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 ausência de pré-questionamento de dispositivos não analisados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial mostrou-se tempestivo em razão da suspensão de prazos pelo CNJ; as alegações de natureza constitucional e matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); o argumento de cerceamento foi afastado pelo tribunal a quo em razão de pedido expresso de julgamento antecipado pela recorrente, caracterizando renúncia e preclusão lógica; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da incorporadora pelo atraso além do prazo contratual e do prazo de tolerância de 180 dias, determinando a restituição integral dos valores pagos (Súmula 543/STJ) e reconhecendo dano moral...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.