AREsp 1457863 - DECISAO

AREsp 1457863 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, houve omissão quanto ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ. Procedeu-se ainda à majoração em 20% dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARIA GARRIDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Nos Próprios Autos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Majoração De Honorários

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Parties

FRANCISCO MARIA GARRIDO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo por insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, houve omissão quanto ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ. Procedeu-se ainda à majoração em 20% dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.