AREsp 904669 - DECISAO

AREsp 904669 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973.

Parties
Agravante: MANACÁ S.A. ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Contrariedade Ao Art. 535 Do Cpc/1973
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Requisitos De Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Contrariedade Ao Art. 535 Do Cpc/1973

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Parties

MANACÁ S.A. ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.