AREsp 1311480 - DECISAO

AREsp 1311480 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (impedindo o conhecimento do recurso especial, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); a reprodução de fundamentos da decisão monocrática não configura nulidade; o autor da ação rescisória carece de interesse de agir, pois as questões foram apreciadas e deveriam ser atacadas contra o acórdão em razão do art. 1.008 CPC/2015; além disso, o fundamento alternativo de que a matéria já foi amplamente discutida nos autos não foi impugnado, o que, por analogia, afasta o provimento (Súmula 283).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Ação Rescisória, Carência Por Falta De Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Incompetência Absoluta, Emenda Da Petição Inicial, Efeito Substitutivo (art. 1.008 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Ação Rescisória Carência Por Falta De Interesse De Agir Prequestionamento Súmulas Do STF Incompetência Absoluta +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 carência de ação rescisória por falta de interesse de agir
  3. 3 improcedência da ação rescisória para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (impedindo o conhecimento do recurso especial, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); a reprodução de fundamentos da decisão monocrática não configura nulidade; o autor da ação rescisória carece de interesse de agir, pois as questões foram apreciadas e deveriam ser atacadas contra o acórdão em razão do art. 1.008 CPC/2015; além disso, o fundamento alternativo de que a matéria já foi amplamente discutida nos autos não foi impugnado, o que, por analogia, afasta o provimento (Súmula 283).