AREsp 1661791 - DECISAO

AREsp 1661791 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e referência à Súmula 211/STJ como óbice à admissibilidade.

Parties
Agravante: TELEVISÃO VERDES MARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissibilidade, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Inadmissibilidade Súmula 211/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TELEVISÃO VERDES MARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e referência à Súmula 211/STJ como óbice à admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se