AREsp 1680903 - DECISAO

AREsp 1680903 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015: o agravo interno não se revelou manifestamente inadmissível nem demonstrou, de plano, caráter abusivo ou protelatório, sendo evidente que a parte recorrida apenas exerceu seu direito de petição.

Parties
Agravante: SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS - SGR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Pedido De Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Agravo Interno, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Rol Do Art. 1.015 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Agravo Interno Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Rol Do Art. 1.015 Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS - SGR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Pedido De Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo interno era manifestamente inadmissível ou abusivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015: o agravo interno não se revelou manifestamente inadmissível nem demonstrou, de plano, caráter abusivo ou protelatório, sendo evidente que a parte recorrida apenas exerceu seu direito de petição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.