AREsp 1654156 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ diante da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ diante da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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