AREsp 1838481 - DECISAO

AREsp 1838481 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e do CPC/2015, art. 932, III, e pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, não foram impugnados os fundamentos relativos às Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Prestação De Contas, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.015 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Art. 544 Cpc/1973
Processo Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Prestação De Contas Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e requisitos de seguimento
  3. 3 Possibilidade de recurso imediato contra decisão interlocutória na segunda fase da ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e do CPC/2015, art. 932, III, e pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, não foram impugnados os fundamentos relativos às Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.