AREsp 1727595 - DECISAO

AREsp 1727595 - DECISAO

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual, com base no CPC (art. 544/1973, §4º,I e art. 932/2015, III) e por analogia à Súmula 182/STJ, não é conhecido; ademais, não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, confirmando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmula, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmula Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão na refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual, com base no CPC (art. 544/1973, §4º,I e art. 932/2015, III) e por analogia à Súmula 182/STJ, não é conhecido; ademais, não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, confirmando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.