AREsp 1313091 - DECISAO

AREsp 1313091 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal estadual em analisar argumentos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); tal omissão justifica a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à instância de origem para que sejam sanados os vícios e apreciados os pontos omitidos, motivo pelo qual o...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Agravante: Agravante; Recorridas: Recorridas; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 544 Cpc) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam sanados os vícios apontados.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inépcia Recursal E Princípio Da Congruência, Novação De Dívidas (art. 59 Lei 11.101/2005), Extraconcursalidade
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Inépcia Recursal E Princípio Da Congruência Novação De Dívidas (art. 59 Lei 11.101/2005) +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Agravante

Agravante

Recorridas

Recorridas

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 544 Cpc) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual em analisar pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo de instrumento por inépcia/congruência
  3. 3 natureza de ordem pública do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 e possibilidade de conhecimento a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal estadual em analisar argumentos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); tal omissão justifica a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à instância de origem para que sejam sanados os vícios e apreciados os pontos omitidos, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu provimento para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam sanados os vícios apontados.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação sobre os pontos omissos.