AREsp 1454597 - DECISAO

AREsp 1454597 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal alegadamente violado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o caso não estava inserido no Tema n. 948/REsp 1.438.263/SP, de modo que não se aplica suspensão do processo pelo art. 1.036 do CPC/2015; e a matéria sobre o art. 21 da Lei 4.717/1965 não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Rejeitou‑se também o pedido de condenação por litigância de má‑fé por ausência de conduta maliciosa.

Parties
Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Suspensão Do Processo Art. 1.036 Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF Prescrição Execução De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários +4 more

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Parties

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.036 do CPC/2015 e possibilidade de suspensão do processo
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 obrigatoriedade de indicação do artigo de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal alegadamente violado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o caso não estava inserido no Tema n. 948/REsp 1.438.263/SP, de modo que não se aplica suspensão do processo pelo art. 1.036 do CPC/2015; e a matéria sobre o art. 21 da Lei 4.717/1965 não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Rejeitou‑se também o pedido de condenação por litigância de má‑fé por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Rejeito o pedido de condenação da parte recorrente à multa por litigância de má-fé.
  • Publique-se e intimem-se.