AREsp 1100819 - DECISAO

AREsp 1100819 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 desta Corte e, em razão da previsão dos arts. citados, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I e CPC/2015, art. 932, III
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não impugnado fundamento decisório

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 desta Corte e, em razão da previsão dos arts. citados, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.