AREsp 1744402 - DECISAO

AREsp 1744402 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC (art. 544/1973, § 4º, I; art. 932/2015, III), e porque não foram impugnadas as súmulas indicadas, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Não Conhecimento Do Agravo
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Não Conhecimento Do Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 83 do STJ e n. 282 e 356 do STF
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC (art. 544/1973, § 4º, I; art. 932/2015, III), e porque não foram impugnadas as súmulas indicadas, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.