AREsp 1454520 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional), que não houve pré-questionamento sobre matéria relativa ao art. 492 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 211/STJ), que a análise das questões...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Negação De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Congruência, Responsabilidade Civil, IPTU, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Municipal Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Negação De Prestação Jurisdicional Princípio Da Congruência +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 dissenso jurisprudencial não comprovado
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional), que não houve pré-questionamento sobre matéria relativa ao art. 492 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 211/STJ), que a análise das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de reconhecer ausência de prova de dano moral e de responsabilidade da compromissária por débitos anteriores à transferência; procedeu-se, ainda, à majoração em 20% dos honorários advocatícios fixados na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.