REsp 1943602 - DECISAO

REsp 1943602 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tendo sido mantido o entendimento sobre a incidência da Súmula 284/STF; por essa razão, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e o agravo foi não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do...

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Parties
Agravante: TG MB ENGENHARIA SPE 076 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

TG MB ENGENHARIA SPE 076 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III)
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial / incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tendo sido mantido o entendimento sobre a incidência da Súmula 284/STF; por essa razão, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e o agravo foi não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Manejo do agravo não conhecido.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.