REsp 1961703 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, sendo tal omissão inadmissível nos termos do CPC (art. 544, §4º, I do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015) e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; não se examinou o...
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- Parties
- Agravante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Preclusão Consumativa
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Parties
PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 83/STJ
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, sendo tal omissão inadmissível nos termos do CPC (art. 544, §4º, I do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015) e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; não se examinou o segundo agravo por preclusão consumativa; rejeitou-se a condenação por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa; e majoraram-se os honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Deixo de examinar o segundo agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 952/962), ante a preclusão consumativa.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante aincidência daSúmulan. 83/STJ (e-STJ fls. 843/847). Em suas razões (e-STJ fls. 855/869), a agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. A parte apresentou novo agravo em recurso especial (e-STJ fls. 952/962). Contraminuta apresentada, requerendo a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé(e-STJ fls. 969/977). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Deixo de examinar o segundo agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 952/962), ante a preclusão consumativa. Rejeito o pedido de condenação da agravanteà multa por litigância de má-fé, visto que não ficou demonstrada conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção, pois a partetão somente intentavaa reforma da decisão que lhefoi desfavorável. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.