AREsp 1892689 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial porincidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 384/387). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 274): EMENTA: 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO URBANO. NÃO REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.1 Prospera a pretensão de se atribuir à idealizadora e alienante de loteamento urbano a obrigação de proceder, conforme manifesta previsão contratual, a realização de pavimentação asfáltica que deveria ter sido implementada até o ano de 2015, bem como também merece acolhida o pleito de indenização por danos morais, considerando, principalmente, a frustação da expectativa derivada da inadimplência contratual citada que se alonga por quase 5 anos. 1.2 Afigura-se razoável e justo privilegiar os princípios que regem a formação do pacto, dentre eles, o princípio da boa-fé objetiva e o princípio da probidade, que refletem objetivamente na observância ao dever de lealdade, considerando que o acordo deve ser cumprido deforma recíproca. Os embargos de declaraçãoforam parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios(e-STJ fls. 317/318). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 324/339), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, arecorrentealegaviolação dos seguintes dispositivos: (i) art. 55, capute§ 3º, 313, V, "a", do CPC/2015, haja vista "que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, o que, de fato, se aplica no caso telado, uma vez que Ação Civil Pública acima mencionada trata exatamente do mesmo objeto desta ação e é fundamental para o deslinde do presente caso" (e-STJ fl. 330). (ii) art. 38 da Lei n.6.766/1979, pois "a responsabilidade pela execução das obras é do Município de Palmas/TO, razão pela qual não há que se falar em suspensão do pagamento das parcelas vincendas ou mesmo autorizar a Recorrida a proceder o depósito destas junto ao Registro de Imóveis, como restou deferido pelo magistrado da causa na decisão de primeiro grau combatida" (e-STJ fl. 339). Busca, em suma, (e-STJ fls. 353/354) que seja: .. verificada a manifesta afronta aos dispositivos de lei federal supracitados (arts. 55 e 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil e art. 38 da Lei6.766/79) pelo acórdão recorrido, REQUER seja o presente Recurso Especial recebido, conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença prolatada nos autos originários de nº 0031777-15.2019.827.0000 e determinar a reunião da ação de origem à Ação Civil Pública de nº 0023466-69.2014.827.2729, movida pela Defensoria Pública, em face da RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e do MUNICÍPIO DE PALMAS - TOCANTINS, a qual tramita na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO, condenando-se, ainda, o Recorrido aos ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 370/375). No agravo (e-STJ fls. 398/406), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 424/427). É o relatório. Decido. No que tange à conexão entre este feito e a Ação Civil Pública n.0023466-69.2014.827.2729,mencionada pela parte, assim decidiu o TJTO (e-STJ fls. 263/264): As partes foram intimadas para informarem interesse processual, haja vista que o objeto desta lide, ao que tudo indica, teria relação com ação de cunho coletivo que está em tramitação, porém, não houve manifestação por parte dos litigantes (Eventos 2 e 9 do recurso). Preliminarmente, destaco que o presente contexto aliado ao conjunto probatório delineado nos autos, nitidamente converge para a concessão da gratuidade judiciária ao apelante, o que por ora elide o custeio do preparo recursal. Cinge-se esta análise em verificar o acerto da sentença recorrida que rejeitou o pleito inaugural formulado pelo apelante inerente à realização de obra de pavimentação asfáltica por parte da apelada. À primeira vista, vislumbrou-se que a ação em epígrafe teria relação com o objeto vertido nas Ações Civis Públicas de Obrigação de Fazer nº 0012026-71.2017.827.2729 e nº 0023466-69.2014.827.2729, inerentes à implantação de infraestrutura básica nos loteamentos Jardim Irenilda, Jardim Aeroporto, Jardim Sônia Regina e Jardim Bela Vista, todos em Palmas-TO. Tal providência fora adotada no intuito de visualizar o interesse processual, porém, as partes quedaram-se inertes. Em todo caso, denota-se inexistir litispendência entre a promoção de ação individual e coletiva, raciocínio que encontra amparo no artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Desta maneira, não se vislumbra qualquer óbice ao presente, também, porque o apelante, mesmo ciente da demanda coletiva, não postulou a suspensão do trâmite do feito individual. Inexistentes preliminares, passo ao exame do mérito do recurso. Sem maiores delongas, ao analisar os termos da tratativa formalizada entre os litigantes, a redação da cláusula terceira registra, de maneira inequívoca, que a apelada teria o prazo de 2 anos, contados da datada assinatura do contrato, para realizar os serviços relativos à infraestrutura no Loteamento Bela Vista, sito em Palmas-TO (anexo CONTR5, Evento 1 da origem). Ademais, o panfleto publicitário anunciado pela apelada constou demaneira expressa que a propriedade urbana colocada à venda conteria água, energia e asfalto. Ao contrário do que entendeu o julgador sentenciante, os documentos apostos demonstram que a promessa contratual realmente diz respeito à pavimentação asfáltica, e não de simples abertura de ruas, mormente porque a cláusula citada menciona expressamente "abertura e pavimentação das ruas". Malgrado, passados mais de 2 anos desde a data da aquisição (ano de 2013), as obrigações atribuídas à apelada não foram completamente adimplidas, o que ensejou o ajuizamento de diversas ações de obrigação de fazer, como a vertente, bem como ações de rescisão contratual. Não se desconhece que a inadimplência em apreço ensejou, inclusive, o ajuizamento de ações coletivas, dentre as quais destaco a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer no 0012026-71.2017.827.2729, na qual o Ministério Público Estadual alegou a existência de nulidades que supostamente contribuíram para formalização de Termo de Ajustamento de Conduta que possivelmente transferiu equivocadamente ao Município de Palmas-TO obrigações que estariam a encargo da apelante RICANATO EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS LTDA. Desta maneira, considerando que o apelante promove demanda judicial em face da idealizadora e alienante das unidades urbanas que integram o projeto de loteamento ora citado, qual seja, a apelada, o quadro fático delineado não denota outra conclusão senão a de que é absolutamente de rigor a reforma da sentença recorrida, com o consequente acolhimento dos pedidos inaugurais. Sob este prisma, não se pode olvidar a respeito dos princípios que regem a formação do pacto, dentre eles, o princípio da boa-fé objetiva e o princípio da probidade, que refletem objetivamente na observância ao dever de lealdade, considerando que o acordo deve ser cumprido de forma recíproca. Verifica-se que houve ampla discussão acerca (i)da inércia das partes em se manifestarpreviamentea respeito da ação civil pública em trâmite, bem como (ii) daresponsabilidade da recorrente quanto à realização de obras de pavimentação asfáltica, a qual foidecidida por meio da interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório coligido aos autos. Para modificar tal entendimento,é imprescindível analisar os contratos celebrados entre as partes e reexaminar o acervo fático-probatório, medidas não permitidas em recurso especial, conforme o teor das Súmulas n. 5 e 7doSTJ. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.