AREsp 1673865 - DECISAO
Não conheceu-se do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos de CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, e em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante da não impugnação da incidência da Súmula n. 7/STJ; rejeitou-se a multa...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n.7/STJ e aplicação por analogia da Súmula n.182/STJ
- 3 pedido de condenação por litigância de má-fé
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos de CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, e em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante da não impugnação da incidência da Súmula n. 7/STJ; rejeitou-se a multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Rejeito o pedido de condenação do agravante à multa por litigância de má-fé.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados e (b) Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 444/445). Em suas razões (e-STJ fls. 448/453), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada,requerendo a condenação doagravanteao pagamento de multa por litigância de má-fé, assim como o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 456/461). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n.7/STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Por fim, rejeito o pedido de condenação doagravanteà multa por litigância de má-fé, visto que não ficou demonstrada conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção, pois apartetão somente intentavaa reforma da decisão que lhefoi desfavorável. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.