AREsp 1870081 - DECISAO
Por não ter o agravo refutado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não haver comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido; adicionalmente, majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos...
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- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Falta de comprovação de dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravo refutado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não haver comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido; adicionalmente, majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei indicados,(b) incidência daSúmulan. 7/STJ e (c) falta de cotejo analítico para comprovaro dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 176/177). Em suas razões (e-STJ fls. 198/200), o agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Sem contraminuta(e-STJ fl. 277). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o fundamento relativo à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, por inexistência de cotejo analítico. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.