AREsp 1653047 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração da contrariedade aos artigos de lei indicados, o que impede seu conhecimento na forma prevista no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 por analogia
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração da contrariedade aos artigos de lei indicados, o que impede seu conhecimento na forma prevista no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos arts. 17, 113, 114, 125, 129 e 339 do CPC/2015 e 456 do CC/2002 e (b) incidência daSúmulan. 7/STJ (e-STJ fls. 424/425). Em suas razões (e-STJ fls. 452/475), o agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Sem contraminuta(e-STJ fl. 478). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnadoofundamentorelativo à ausência de demonstração da contrariedade aos artigos de lei indicados. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se.