AREsp 1300512 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 932, III
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
- 2 Possibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude daincidência daSúmulan.7do STJ(e-STJ fls. 315/316). Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 319/335), a agravante reitera as alegações do especial. O agravadonão apresentou contraminuta (e-STJ fl. 339). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 7/STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se.