AREsp 1982620 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por deixar de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 desta Corte; foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ
- 3 aplicação por analogia da Súmula n.182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por deixar de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 desta Corte; foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interpostocontra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) incidência das Súmulas n. 5 e 7do STJ (e-STJ fls. 723/727). Em suas razões (e-STJ fls. 753/769), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foram impugnados especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.