AREsp 1924507 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o acórdão de origem apreciou questões fático-probatórias, caracterizando hipótese de simples reexame de prova vedada pelo verbete da Súmula n. 7/STJ; tal fundamento não foi impugnado no agravo, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, o que levou ao não conhecimento do...
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- Parties
- Agravante: agravante; Agravados: agravados; Primeira Ré: primeira ré; Segundo Réu: segundo réu; Demandante: demandante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo nos próprios autos.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Gratuidade De Justiça, Interdito Proibitório, Posse, União Estável, Honorários Advocatícios, Art. 18 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
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Parties
agravante
Agravante
agravados
Agravados
primeira ré
Primeira Ré
segundo réu
Segundo Réu
demandante
Demandante
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 pela ausência de impugnação ao fundamento de inadmissibilidade
- 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o acórdão de origem apreciou questões fático-probatórias, caracterizando hipótese de simples reexame de prova vedada pelo verbete da Súmula n. 7/STJ; tal fundamento não foi impugnado no agravo, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, o que levou ao não conhecimento do recurso; em seguida, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo nos próprios autos.
Orders
- MAJORO em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios fixados na instância ordinária, devidos pela agravante aos advogados dos agravados.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial tirado contra acórdão do TJRJ assim ementado (e-STJ, fl. 365): INTERDITO PROIBITÓRIO. Impugnação à gratuidade de justiça deduzida em contrarrazões. Não conhecimento. Deferimento initio litis do benefício.Ausência de impugnação na contestação. Art. 100, do CPC. Área de terras de propriedade e posse da demandante. Parcela da área, consubstanciada em um casebre cercado por arame farpado, cuja posse pertence à primeira ré e seu irmão. Posse prévia e legítima, decorrente de sucessão causa mortis, na forma dos artigos 1.784 e 1.207, do Código Civil.Utilização do casebre pelo segundo réu que decorre de mera permissão ou tolerância, decorrente da união estável alegadamente mantida entre ele e a primeira ré.Impossibilidade de acolhimento da pretensão.Sentença mantida. Recurso desprovido. As razões do especial apontam violação do art. 18 do CPC/2015 (e-STJ, fls. 373/383). Contrarrazões às fls. 390/399 (e-STJ). Decisão pela inadmissibilidade do recurso às fls. 401/402 (e-STJ). Petição de agravo às fls. 414/417 (e-STJ). Contraminuta às fls. 425/428 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não pode ser conhecido. Colhe-se da motivação exposta na decisão de admissibilidade que o recurso especial da agravante foi trancado ante a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ, fl. 401): Como se vê, a Câmara de origem fixou seu entendimento a partir da análise das circunstâncias fático-probatórias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete nº 7 ("A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL"; Corte Especial; julgado em 28/06/1990; DJ 03/07/1990). Esse fundamento não foi impugnado nas razões do agravo, atraindo a aplicação do comando previsto no art. 932, III, do CPC/2015, à luz da orientação que emana da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo nos próprios autos. Na forma prevista pelo art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios fixados na instância ordinária, devidos pela agravante aos advogados dos agravados. Publique-se. Intimem-se.