AREsp 1973027 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n. 7 e 83do STJ (e-STJ fls. 555/561). O acórdão do TJRJ traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 440): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE PÕE FIM À PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL. ARTIGO 550, § 5o, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. MUNDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA EG. CÂMARA. CONSOANTE VEM ENTENDENDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAVENDO DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO CABIMENTO RECURSAL E INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, APLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU OS PARÂMETROS DISCURSIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 489, § 1o DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra ato judicial que, nos termos do artigo 550, § 5o, do CPC/2015, julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas. Mudança de entendimento. Conhecimento do recurso. Esta Eg. Câmara reviu seu entendimento para se ajustar ao que vem decidindo o Col. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ante a existência de dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal; 2. "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (..) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (..) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentosdeduzidos no processo capazes de, em tese, infírmar a conclusão adotada pelo julgador; " (Código de Processo Civil/2015); 3. É nula a decisão que não cuida das particularidades da lide, detendo-se a indicar genericamente o motivo do desprovimento; 4. Na hipótese, tal como asseverado pelo recorrente, a decisão rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir e de inépcia da inicial valendo-se de motivos genéricos, que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, não tendo, ainda, enfrentado os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Outrossim, mesmo opostos embargos de declaração, foi novamente proferida decisão genérica, deixando o julgador de se manifestar sobre os pontos específicos arguidos pelo recorrente; 5. Anulação da sentença que se impõe. Recurso provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 455/470), fundamentadono art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o recorrente aduziu dissídio jurisprudencial e contrariedade aos arts. 550, § 5º, e 1.015. II, do CPC/2015,argumentando que a decisão de primeiro grau, objeto do recurso, reconheceu o dever de a parte recorrida prestar-lhe contas, motivo pelo qual seria cabível o agravo de instrumento, e não a apelação. Nesse contexto, sustentou que seria vedado a Corte local receber a apelação do banco como agravo de instrumento, com base na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Acrescentou que: (i)"releia-se a apelação do recorrido e não se encontrará nenhuma linha reservada sobre a possibilidade da interposição do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória. Ao contrário, o Banco apenas apelou da decisão, sem se ater ao disposto no art. 550, § 5ºe do art. 1.015, II do CPC" (e-STJ fl. 467), (ii) "conforme se demonstrou não há reiterado dissídio jurisprudencial e doutrinário. Tanto é assim que o próprio acórdão afirma que o entendimento da Câmara julgadora era no sentido de que o agravo de instrumento era o recurso cabível contra decisão interlocutória que julga procedente a ação de exigir contas" (e-STJ fl. 467), (iii)"não são apresentados sequer um julgado ou entendimento doutrinário em sentido contrário, mas tão somente ementas de acórdãos que aplicaram a fungibilidade recursal" (e-STJ fl. 467), e (iv) "a apelação foi interposta em data posterior ao acórdão que julgou o REsp n. 1.746.337/RS, o qual, muito embora tenha admitido a fungibilidade recursal em caso de dúvida objetiva, reconheceu que "se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento".35. Ora, interposto o recurso após pronunciamento deste STJ no sentido de que o recurso cabível é o agravo para a hipótese dos autos, não há mais dúvida objetiva que admitiria a fungibilidade recursal"(e-STJ fl. 467). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 496/514). No agravo (e-STJ fls. 576/591), afirmaa presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 599/615). É o relatório. Decido. A fim de sustentar a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sem requerimento expresso da contraparte, o recorrente apontou violação dos arts. 550, § 5º, e 1.015, II, do CPC/2015. Ocorre quetais dispositivos legais não possuem o alcance normativo pretendido, porque nada dispõe a respeito do princípio da congruência. Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Nesse aspecto: AgInt no AgInt no AREsp n. 984.530/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 20/10/2017, e AgInt no REsp n. 1.505.441/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 550, § 5º, e 1.015, II, do CPC/2015,sob oenfoque pretendido pelo recorrente. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na vigência no novo Código de Processo Civil, "o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. 7 - Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal" (REsp n. 1.746.337/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 12/4/2019). Do mesmo modo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (CPC/2015, ART. 550, § 5º). DECISÃO QUE, NA PRIMEIRA FASE, JULGA PROCEDENTE A EXIGÊNCIA DE CONTAS. RECURSO CABÍVEL. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015, II). DÚVIDA FUNDADA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo dúvida fundada e objetiva acerca do recurso cabível e inexistindo ainda pronunciamento judicial definitivo acerca do tema, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal. 2. Na hipótese, a matéria é ainda bastante controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência, pois trata-se de definir, à luz do Código de Processo Civil de 2015, qual o recurso cabível contra a decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas (arts. 550 e 551), condenando o réu a prestar as contas exigidas. 3. Não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (CPC/2015, arts. 550, § 5º, e 1.015, II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá sentença e o recurso cabível será a apelação. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.680.168/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 10/6/2019.) A decisão de fls. 259/263 (e-STJ) condenou a parte recorridaà prestação das contas postuladas pelo recorrente, apresentando, dessa forma, natureza interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento. O TJRJ concluiu pela inadequação da apelação da parterecorrida, mas admitiu a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber o referido recurso como agravo de instrumento,nos seguintes termos (e-STJ fls. 445/446): Inicialmente, refira-se a mudança de entendimento deste Relator no que diz ao não conhecimento do recurso de apelo interposto contra o ato judicial impugnado (índex 260), que, nos termos do artigo 550, § 5o, do CPC/2015, julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas. Com efeito, tal ato judicial consiste em decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito impugnável por agravo de instrumento. Refira-se, em tais ações, a existência de duas fases procedimentais sucessivas, sendo a primeira para discutir o dever de prestação das contas e a segunda para a discussão do valor do saldo devedor. A decisão prevista artigo 550, § 5o, do CPC/2015, que põe fim àprimeira fase procedimental, não é mais uma sentença, tal como previa do CPC/73, mas uma decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento. Confira-se: (..) Não obstante, esta Eg. 25a Câmara Cível, a partir do julgamento da apelação cível n.º 0027895-66.2016.8.19.0002, de relatoria do eminente Des. Werson Rêgo, ocorrido na data de 17/06/2020, reviu seu entendimento para se ajustar ao que vem decidindo o Col. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ante a existência de dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2o grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontadose a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais o recorrentenão se desincumbiu. Registre-se, por fim, que "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n. 13/STJ). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.