AREsp 1893669 - DECISAO

AREsp 1893669 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão quanto à ausência de violação do art. 494, II, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 494, II, CPC, Art. 1.022
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 494, Ii, CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 1.022, II, e 494, II, do CPC
  2. 2 Ausência de contrariedade ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC
  3. 3 Falta de prequestionamento do parágrafo único do art. 805 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão quanto à ausência de violação do art. 494, II, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.