AREsp 2487392 - DECISAO

AREsp 2487392 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional, da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão, Preclusão, Embargos De Declaração, Ação De Despejo, Súmula 410/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 93, IX, Da Cf/1988, Leis 11.232/2005 E 11.382/2006
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão Preclusão Embargos De Declaração Ação De Despejo +7 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional pelo STJ
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) em face dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 93, IX, da CF/1988
  3. 3 Aplicação da Súmula 410/STJ quanto à necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer