AREsp 2503342 - DECISAO
O agravo não conheceu porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não impugnou a incidência da Súmula 5/STJ, impondo-se a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Súmulas Do STJ, Incidência Da Súmula 5/stj, Incidência Da Súmula 7/stj, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não conheceu porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não impugnou a incidência da Súmula 5/STJ, impondo-se a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 1.416/1. 421). Em suas razões (e-STJ fls. 1.471/1.477), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.530/1.532). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA