AREsp 2505087 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis por analogia as normas e súmulas indicadas; confirmou-se a incidência da Súmula 5/STJ e procedeu-se à majoração dos honorários em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art.85 §11
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis por analogia as normas e súmulas indicadas; confirmou-se a incidência da Súmula 5/STJ e procedeu-se à majoração dos honorários em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo
Orders
- Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 961/963). Em suas razões (e-STJ fls. 966/970), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o f undamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA