AREsp 2570244 - DECISAO

AREsp 2570244 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos previstos no CPC (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III); em razão da não impugnação do fundamento relativo à Súmula n. 5/STJ, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e manteve-se o não conhecimento do agravo; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial Seguimento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Majoração (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Honorários Advocatícios Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Seguimento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Majoração (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos previstos no CPC (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III); em razão da não impugnação do fundamento relativo à Súmula n. 5/STJ, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e manteve-se o não conhecimento do agravo; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.