AREsp 2465502 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à incidência da Súmula 5/STJ, razão pela qual, com base nas previsões legais indicadas (CPC/1973, art. 544, §4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não preenche...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ no indeferimento de seguimento ao recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à incidência da Súmula 5/STJ, razão pela qual, com base nas previsões legais indicadas (CPC/1973, art. 544, §4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade do recurso especial e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 663/664). Em suas razões (e-STJ fls. 715/724), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 728/732). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/ STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA