AREsp 1913129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, porque não verificada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 3.268/3.280). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 3.143/3.144): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO SUSCITADA PELA CONCESSIONÁRIA/DEMANDADA EM SUAS CONTRARRAZÕES REJEITADA. MÉRITO - INSTALAÇÃO DE POSTO REVENDEDOR DE GÁS NATURAL VEICULAR - IMPLANTAÇÃO DO GÁS MEDIANTE A CONSTRUÇÃO DO RAMAL (668,70M DE GASODUTO) PELA EMPRESA/AUTORA, CUJO VALOR DESPENDIDO FOI DE R$ 220.788,88 (DUZENTOS E VINTE MIL SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), EM RAZÃO DA NEGATIVA DA SERGÁS EM REALIZAR DITA CONSTRUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE INVIABILIDADE ECONÔMICA - ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A DEMANDADA CONSTRUIU OUTROS DOIS RAMAIS DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL PARA OUTROS POSTOS, UTILIZANDO-SE DE 430M DA SUA IMPLANTAÇÃO COMPROVAÇÃO VANTAGENS CONTRATUAIS PARA OS POSTOS CONCORRENTES NÃO PREVISTAS PARA A EMPRESA/AUTORA QUE TEVE QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA REALIZAR A OBRA EMBORA TENHA PREVISÃO CONTRATUAL DE DOAÇÃO DO DUTO CONSTRUIDO PELA AUTORA À SERGAS, HOUVE POR PARTE DESTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, LEALDADE E ISONOMIA DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS, DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DO GASODUTO E POSTERIOR UTILIZAÇÃO PELA REQUERIDA PARA FAVORECER OUTROS DOIS POSTOS NA MESMA LOCALIDADE - RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA EMPRESA AUTORA DAS FATURAS, REFERENTES AO FORNECIMENTO DE GÁS - RECEBIMENTO DE CARTA DE COBRANÇA E AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO - FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS VALORES EM ABERTO - ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE ANULAÇÃO AFASTADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE EXTIRPAR OS JUROS E A MULTA DOS VALORES, (ACASO EXISTENTES) DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS EM ABERTO EMBUTIDOS NAS CONFISSÕES DE DÍVIDAS - BOA-FÉ DA EMPRESA AUTORA - EXPECTATIVA FIRMADA POR ESCRITO PELA SERGÁS DE QUE RESSARCIRIA INTEGRALMENTE A EMPRESA AUTORA NA CONSTRUÇÃO DOS GASODUTOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM FAVOR DA EMPRESA AUTORA - COMPENSAÇÃO COM O VALOR PAGO, RELACIONADO AO DÉBITO PROVENIENTE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO DA SERGÁS E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA COSTA MOLINA - POR MAIORIA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 3.189/3.194). No recurso especial (e-STJ fls. 3.196/3.216), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, alegando que "a fundamentação do voto vencedor, notadamente nos excertos sobrescritos grifados, denota manifesto equívoco das premissas fáticas adotadas, omissão, contradição e obscuridade" (e-STJ fl. 3.204). Suscita contrariedade aos arts. 113, 422, 538 e 1.228 do CC/2002, argumentando que, diante da transferência da propriedade do gasoduto por meio de doação, tinha a faculdade de dispor livremente do bem, portanto, não pode ser punida por usufruir de seu direito de dispor da propriedade. Indica violação do art. 368, 369 e 397 do CC/2002, sustentando que deve ser reconhecida a mora da parte contrária no pagamento das faturas, permitindo-se a cobrança dos juros e multas cabíveis. Afirma que não estavam presentes os requisitos para a compensação de créditos, visto que as partes estavam em tratativas e não havia certeza nem liquidez do valor a ser devolvido. No agravo (e-STJ fls. 3.285/3.303), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 3.314/3.326). É o relatório. Decido. Ausente ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de origem apresentou, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais concluiu por negar provimento ao apelo da ora recorrente, refutando todos os argumentos apresentados pela parte. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 3.151/3.154): Analisando os autos, verifica-se que é fato incontroverso que a empresa autora tinha o objetivo de abrir posto de gás natural veicular na cidade de Estância/SE, já que havia carência nesse município e consultou em 2004 a concessionária/recorrente acerca da possibilidade de construção do gasoduto. É fato incontroverso também que a empresa/apelante informou que não era viável economicamente a instalação de ramal para o fornecimento de gás veicular e que caso a autora desejasse instalar o posto, deveria custear a implantação de gás, construindo um gasoduto até o seu fornecimento, conforme Ofício nº 244/04 datado de 16 de setembro de 2004 acostado no processo eletrônico. Importante salientar que no mencionado documento, a SERGAS deixou claro que ela "poderá firmar com a empresa COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ÁGUAS CLARAS LTDA para fornecimento de gás natural veicular e não será cobrado nenhum valor de consumo mínimo ("TAKE OR PAY"). É importante destacar que as instalações que foram custeadas pela V. Sra. serão repassadas para a propriedade da Sergipe Gás S/A - SERGAS, conforme legislação vigente." Durante as tratativas, a concessionária/apelante apresentou orçamento, dando as opções de ramal de abastecimento em aço carbono ou em PEAD, optando a autora pal instalação de gasoduto em aço carbono, contratando para execução as empresas indicadas pela SERGAS, qual seja, a TEC MASTER, conforme contratos em anexo. Dessa forma, houve a construção pela autora de 668,70m de gasoduto, custando o equivalente a R$ 220.788,88 (duzentos e vinte mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), conforme laudo pericial judicial juntado às fls. 87/690, quantia esta que segundo a autora atualizado até 27/08/2010 corresponde a R$ 386.629,17 (trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezessete centavos). Todavia, ocorreram alguns fatos que por não terem sido resolvidos administrativamente, culminou no ajuizamento da presente ação. É que antes da inauguração do Posto de Gás Veicular, a concessionária/recorrente utilizou 430 metros da canalização construída, custeando um novo gasoduto para a distribuição de gás veicular para um posto de combustível vizinho - Posto Pioneiro. Em sua defesa, a concessionária/recorrente afirma que em momento algum foi desleal com a autora, já que esta tinha conhecimento prévio dos termos da avença, sobretudo quanto ao repasse da propriedade das instalações (gasoduto) para a SERGAS, sendo tal doação oriunda de exigência legal, nos termos do art. 9º, caput, § 1º, inciso II, alínea e, §§ 4º e 5º c/c o art. 17 do Decreto estadual nº 22.897/2004 (que aprova o regulamento de gás canalizado no Estado de Sergipe). (..) Embora o contrato tenha a previsão de que seria de propriedade da concessionária, há de levar em conta que no ofício informando a inviabilidade econômica do custeio na construção do gasoduto, um dos fundamentos utilizados pela concessionária foi justamente o mercado atual de gás natural veicular no município, já que neste existia um posto de gás natural, sendo suficiente para atender a demanda, apresentando como única alternativa o custeio integral pela parte autora das obras de implantação do ramal que ligaria o gasoduto ao seu posto. De repente, houve uma mudança de entendimento. Tanto é que pouco tempo depois, valendo-se da citada cláusula que previa a doação para si, a concessionária/recorrente custeou a instalação de um novo gasoduto não só para o Posto Pioneiro, como para o Posto Estanciando II, localizados na mesma região, utilizando-se 430 metros do gasoduto construído pela autora, ou seja, entregando uma rede pronta (construção de dois ramais) para o fornecimento do GNV para os postos concorrentes, tendo estes apenas que depositar um valor específico. Além disso, estabeleceu vantagens contratuais para os mencionados postos, que não lhe foram ofertadas, a exemplo da compensação do valor pago pelos seus ramais com o fornecimento de gás pela recorrente, inclusive a isenção da cláusula "take or pay". (..) Ressalte-se, também a apelante em sua defesa reconheceu que "como o posto Pioneiro submeteu-se à cobrança do valor do consumo mínimo ("take or pay"), o seu investimento foi compensado com GNV (vide clausulas 2.1, 3 e 13.3 do contrato de fornecimento - doc. 12)" . Outrossim, sequer oportunizou a autora/recorrida a possibilidade de ter o retorno do capital investido, seja em dinheiro, seja em faturas de fornecimento de gás a se vencerem, tampouco o rateio do custo da construção com o ramal entre ambos os interessados, ferindo, inclusive o próprio Decreto nº 22.987 mencionado pela concessionária/apelante em seu recurso, mais precisamente, o artigo 9º, § § 4º e 6º, senão vejamos: (..) Ou seja, tais postos não tiveram que despender valores com construção da rede de gasoduto, sendo, ainda, compensados financeiramente pelos investimentos realizados, mediante o retorno do valor gasto na instalação, com o fornecimento, sem ônus, de gás natural. Dessa forma, resta claro a violação dos princípios da boa-fé contratual, lealdade e isonomia. (..) Em que pese a previsão/obrigação contratual de doação do duto construído pela autora à SERGAS, fato é que a requerente custeou e executou a construção do duto em razão da negativa da ré, a qual, pouco tempo depois, mudou de ideia e, utilizando o duto pronto, construiu dois outros ramais para atender aos postos Pioneiro e Estanciano II. Assim, enquanto a parte autora teve que contratar as empresas indicadas pela ré, comprar todos os materiais e desembolsar valores para realizar a obra, as outras duas empresas apenas depositaram um valor específico, e a requerida executou o projeto dos ramais se utilizando, inclusive, do duto construído pela autora. E mais: a esses dois postos de combustível ainda foi franqueada a compensação do valor pago pelos seus ramais com o fornecimento de gás pela ré, enquanto que para a parte autora não houve previsão nesse sentido. A par de tais circunstância fáticas, demonstrou-se clara a ausência de isonomia no trato da mesma questão entre a SERGAS e essas três empresas, violando o princípio da boa-fé contratual. E não se diga que a isenção da cláusula serve de compensação à autora pelo investimento Take or Pay 1 realizado. Isso porque tal medida também foi ofertada aos outros dois postos de combustível já "contemplados" com a execução da obra pela SERGAS e com compensação nas faturas de gás consumido. Some-se a isso o fato de que não há nos autos evidências seguras de que as outras duas empresas realmente cumprem com o volume de gás que são obrigadas a consumir/pagar em decorrência da citada cláusula." Sendo assim, diante dos fatos acima narrados, e considerando os princípios da boa-fé contratual, isonomia e lealdade, não há dúvidas de que deve haver a compensação pelo investimento realizado. O fato de a Cneg orte estadual, a partir da análise do conjunto probatório dos autos, ter decidido a lide de forma contrária aos interesses da parte, não configura os vícios processuais elencados. Para alterar as conclusões do Tribunal de origem de que houve violação da boa-fé contratual pela ora recorrente, seria necessária nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Em relação ao afastamento da mora, o Tribunal a quo entendeu que (e-STJ fl. 3.161): Quanto ao pedido recursal de nulidade das confissões de dívida firmadas, com o afastamento da mora debitoris e devolução de todos os encargos pagos a este título, ouso discordar tão somente no tocante aos encargos decorrentes da confissão de dívida da parte autora. Do compulsar dos autos, verifica-se que quando a empresa demandante tomou conhecimento das benesses contratuais concedidas as outras duas empresas, procedeu com requerimento administrativo, em 26/03/2008 junto a Sergás para o ressarcimento de todas as despesas na construção do gasoduto. Em 02/06/2009, a Sergás comprometeu-se em promover o ressarcimento, em gás, dos custos referentes aos serviços de construção do ramal de gasoduto. (fls. 178). Sendo assim, em que pese entender que não há que se falar em nulidade de confissão de dívida, uma vez que a mesma existe e é admitida pela própria empresa apelante, ao meu ver, o equívoco paira nos encargos que foram embutidos nos valores das referidas notas fiscais. Explico: A bem da verdade, a meu entender não houve mora por parte da empresa apelante, tendo em vista que a mesma condicionou o pagamento das notas fiscais ao efetivo ressarcimento da empresa requerida com o devido encontro de contas Desta forma, a meu ver, devem ser decotados os juros e a multa dos valores, (acaso existentes) das respectivas notas fiscais em aberto embutidos nas confissões de dívidas, diante da boa-fé da empresa autora, tendo em vista que tinha expectativa firmada por escrito pela Sergás de que ressarciria integralmente a empresa autora na construção dos gasodutos e com esse valor, a mesma quitaria as dívidas constantes nas notas fiscais. Da mesma forma, para alterar a conclusão da origem de que não houve mora da parte contrária, diante de sua legítima expectativa e boa-fé, seria necessária a análise de prova, vedada em recurso especial. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA