AREsp 2288379 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação de dispositivo legal e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 1.019/1.025). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 728): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR EM AÇÃO REGRESSIVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. VALORES APURADOS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. O art. 70, III, do Código de Processo Civil, prevê a denunciação da lide de quem estiver obrigado, em razão de lei ou do contrato, a indenizar o prejuízo àquele que perder a demanda, por meio de ação regressiva. É incabível a denunciação à lide feita por denunciante que não possui relação jurídica legal ou contratual com o denunciado. Tendo a perícia judicial concluído que os materiais discriminados nas notas fiscais apresentadas pela autora correspondem em quantidade, tipo e valores, àqueles necessários à reconstrução do imóvel, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento dos valores apurados no laudo e dentro dos limites do contrato de seguro. V.V. - compensação, de sua etiologia, dá-se entre credores -devedores recíprocos. o instituto da compensação, pois, aplicado aos honorários de sucumbência, representa extrema violação da regra do art. 368, do código civil, eis que a autonomia dos honorários de advogado não permite se lhes comunique, como contraposto, o crédito de honorários do ex adverso. - os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não a parte, não podendo haver sua compensação. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 784/787). Ao julgar o REsp n. 1.663.316/MG, determinei o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 882/884). Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos "para determinar que a correção monetária da indenização por danos materiais deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (data do desembolso de valores)" (e-STJ fl. 929). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 933/955), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois "quanto a resposta ao quesito de n. 04, ou seja, quanto ao valor segurado que deveria ser pago, novamente, nada foi decidido pelo Eg. TJMG, ao fundamento de que "a alegada contradição apontada pela embargante já foi tratada no acórdão anterior"" (e-STJ fl. 944), e (ii) arts. 757, 765, 776 e 779 do CC/2002, "ao determinar que a seguradora pague à segurada valor inferior ao valor dos danos efetivamente suportados, em franco desrespeito à garantia contratada" (e-STJ fl. 954). Sustenta que, "como a autora, ora recorrente, havia gasto na reconstrução do imóvel a quantia de R$ 234.339,99 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), e como as seguradoras haviam pago R$ 89.271,46 (oitenta e nove mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos)(que é a soma de R$ 40.414,00 mais R$ 48.857,46), por simples cálculo conclui-se que restavam ainda R$ 145.068,53 (cento e quarenta e cinco mil, sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos) a serem pagos pela recorrida, a título de indenização pela reestruturação do imóvel" (e-STJ fls. 950/951). Defende ser "fácil compreender qual foi o erro da douta Turma Julgadora. Entendeu-se que o perito afirmou que o valor para reestruturação do imóvel teria sido de R$ 149.701,15, mas não se observou que esse valor não havia considerado o valor das telhas. É claro que deve ser somado o valor das telhas" (e-STJ fl. 952). Busca que "a indenização securitária seja paga integralmente" (e-STJ fl. 955). No agravo (e-STJ fls. 1.028/1.053), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.056/1.062). É o relatório. Decido. Nas razões dos embargos de declaração, a parte apontou vício no acórdão recorrido, pois constou, quanto ao valor referente à reconstrução do telhado, que "o perito apenas afirmou que a autora não teria incluído em seus cálculos tais valores. Isto não significa que o perito não tenha considerado a importância descrita nas notas na planilha de f. 527" (e-STJ fl. 778 - grifei), contudo "a planilha de fl. 527 (que é uma cópia da planilha de fl. 529/530, acima transcrita), em momento algum incluiu o valor de aquisicão das telhas dentre os valores necessários para reestruturacão do imóvel. Aquela planilha é clara, discriminando item a item os valores considerados para reestruturação do imóvel. E lá não consta nada em relação à aquisição de telhas" (e-STJ fls. 778/779 - grifei). Ao julgar os primeiros embargos de declaração, o TJMG apenas reiterou que "com relação às telhas do imóvel, consta claramente do acórdão que o perito apenas afirmou não ter a autora incluído seu valor aos cálculos apresentados, o que não significa que o expert tenha desconsiderado tais valores" (e-STJ fls. 786/787). Determinado o retorno dos autos para que fossem supridos os vícios, a Corte estadual apenas afirmou que "a alegada contradição apontada pela embargante já foi tratada no acórdão anterior (f. 719/720)" (e-STJ fl. 928). Portanto , apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve vício a respeito de questão pertinente ao deslinde da causa, oportunamente suscitada pela parte, sendo necessário esclarecer se a planilha de fl. 527 (autos originais) incluiu o valor da aquisição das telhas dentre aqueles valores necessários para reestruturação do imóvel. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatada o vício, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. EMENTA