AREsp 2633660 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ) e não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 284/STF, que motivou a negativa de seguimento ao recurso especial.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento
- 2 Incidência da Súmula n. 284/STF como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ) e não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 284/STF, que motivou a negativa de seguimento ao recurso especial.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 58/59). Em suas razões (e-STJ fls. 62/66), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada (e-STJ fl. 72). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 284/STF. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA