AREsp 2579795 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis, por analogia, as previsões do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis, por analogia, as previsões do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nestes fundamentos: (i) "Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados .. " e que "a simples e genérica referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação .. não é suficiente p ara conhecimento do recurso especial", (ii) "além de incidir a Súmula n. 7/STJ" (e-STJ fls. 175/177). Neste recurso (e-STJ fls. 183/202), a parte reitera as razões do especial e aponta os argumentos para reforma da decisão agravada. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foi impugnado um dos fundamentos da decisão agravada, assim expresso: no recurso especial, "Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados .. " e que "a simples e genérica referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação .. não é suficiente para conhecimento do recurso especial". Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA