AREsp 2627792 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF (e-STJ fls. 281/283). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 235): APELAÇÃO - Ação monitória. Prestação de serviço e cheques inadimplidos. Decisão de procedência. Cerceamento de defesa, diante do pedido na origem de produção de prova testemunhal para comprovação da necessidade de reparo e término da obra realizada. Indício documental nesse sentido. Necessidade de complementação de provas. Requerimento expresso. Nulidade da r. sentença por pender matéria fática controversa. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Retorno à origem para produção de provas. Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 261/267). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 240/250), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 396, 397 e 399 do CC/2002, alegando que "a parte recorrida alega que o contrato originário não fora integralmente cumprido pela recorrente, mas a ação monitória e os cheques emitidos sequer possuem necessidade de juntar a causa debendi da prova escrita .. a parte recorrente e seus trabalhadores somente pararam a obra porque houve a cessação do pagamento das parcelas contratuais" (e-STJ fl. 247), (ii) arts. 370 e 371 do CPC/2015, por entender que "é desarrozoada a alegação de cerceamento de defesa argumentado pela requerida em sede de apelação pois defende que, para comprovar o descumprimento dos serviços da parte Requerente, seria necessária a produção de prova oral" (e-STJ fl. 248). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 271/280). No agravo (e-STJ fls. 286/296), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 299/310). É o relatório. Decido. (I) Quanto à alegação de violação dos arts. 396, 397 e 399 do CC/2002, não houve pronunciamento do Tribunal "a quo" s obre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. (II) Extraem-se as seguintes razões de deci dir do aresto impugnado acerca do cerceamento de defesa (e-STJ fl. 238): No caso em comento, a produção da prova oral trará os elementos necessários à exata compreensão dos fatos alegados pela autora, comprovando ou não os indícios presentes, de modo a esclarecer os pontos controvertidos trazido na lide instaurada. Assim, a impossibilidade da prova pleiteada configurou cerceamento de defesa. Pelo acima exposto, diante da ausência da possibilidade de comprovação testemunhal cabe possibilitar sua realização, bem como documentos, nos termos acima ventilados. Destarte, caracterizado o cerceamento de defesa, a fim de se evitara ocorrência de eventual equívoco ou injustiça, necessária se faz a produção de provas, observado o contraditório. Para alterar tais fundamentos e concluir pela não caracterização do cerceamento de defesa, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA