AREsp 2642771 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial diante da ausência de evidência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC (e-STJ fls. 3.954/3.959). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 3.863): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DOS APELANTES - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, ao passo que a parte inadimplente assume o ônus quanto à resolução. 2. O desfazimento do negócio jurídico por culpa dos promitentes vendedores caracteriza inadimplemento contratual hábil a atrair a incidência da multa fixada na avença para a hipótese de rescisão contratual por culpa de qualquer das partes. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 3.899/3.903). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 96/110), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou contrariedade arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II e 1.025, do CPC. Com relação à apontada nulidade, assevera a parte recorrente que o acórdão estadual foi omisso ao analisar os seguintes tópicos (e-STJ fl. 103): Trata-se na origem de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS na qual os autores/recorrentes requereram, além da expressa rescisão contratual, o recebimento da multa contratual diante do inadimplemento contratual dos réus/recorridos consistente na falta de pagamento do preço ajustado. Em sede de contestação os réus/recorridos alegaram que a área vendida pelos autores/recorrentes continha vários problemas fundiários e ambientais, bem como que os recorrentes não entregaram os documentos listados na Cláusula Quarta do contrato rescindendo, estando, por isso, os recorrentes inadimplentes. O juízo de origem determinou a realização de perícia judicial no imóvel a fim de verificar se havia ou não problemas fundiários e ambientais. Referida prova pericial confirmou NÃO haver nenhum problema fundiário e ambiental na área vendida pelos autores/recorrentes aos réus/recorridos. Inobstante a isso, a sentença proferida pelo juízo de origem (Id. 89648068) julgou IMPROCEDENTE sob o fundamento de que "somente 1 (um) dos 8 (oito) documentos elencados no contrato foi de fato apresentado pelos requerentes, no caso, a anuência da herdeira e ex-proprietária do imóvel Patrícia Gianini Rodegher". .. Entretanto, apesar da nítida omissão da sentença, o juízo de origem por meio da sentença de Id. 113535157, negou provimento aos embargos de declaração opostos e manteve a omissão quanto à incontroversa existência da documentação. Na sequência, foi interposto RECURSO DE APELAÇÃO pelos autores/recorrentes demonstrando ao e. TJMT que houve error in procedendo e error in judicando na sentença, posto que todos os documentos listados na cláusula quarta do contrato e que eram de obrigação dos autores/recorrentes encontram-se anexados no processo, inclusive, demonstrando a localização de cada um deles no processo, os quais, foram juntados pelos autores/recorrentes quando da impugnação à contestação e da contestação à reconvenção. Ao julgar o RECURSO DE APELAÇÃO, o e. TJMT simplesmente ignorou a existência da referida documentação e não emitiu nenhum juízo de valor sobre tais documentos, assim como já havia feito o magistrado sentenciante, ficando acórdão com a seguinte EMENTA: .. Novamente foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos autores/recorrentes, pois o e. TJMT, assim como o juízo singular, foram OMISSOS quanto a existência de TODA A DOCUMENTAÇÃO obrigatória exigida pela cláusula 4ª do contrato. Ao julgar os ACLARATÓRIOS o e. TJMT simplesmente rejeitou os embargos de declaração opostos, cuja EMENTA é a seguinte: .. Permissa venia, da forma como foi proferido o v. acórdão recorrido, o e. TJMT violou flagrantemente o art. 489, § 1º, inciso IV, c/c art. 1.022, inciso II, e § único, inciso II, e art. 1.025, todos do CPC, de modo que o cabimento e seguimento do presente Recurso Especial tanto pela alínea "a", do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal é medida que se impõe .. Assim, requereu o provimento do recurso, para reforma do acórdão recorrido. No agravo (e-STJ fls. 3.960/3.971), a parte agravante afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 3.976/3.997 (e-STJ). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade, especialmente a dialeticidade recursal, conheço do agravo. A controvérsia tem origem de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel promovida pela parte ora recorrente em desfavor dos recorridos, seguida de reconvenção. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção (e-STJ fls. 3.711/3.720). O Tribunal de origem negou provimento à apelação da parte recorrente, dirimindo a controvérsia probatória nos seguintes termos (e-STJ fls. 3.850/3.851): Em relação ao inadimplemento contratual, aspecto fulcral à solução a ser dada à lide, nas razões recursais, os autores/apelantes sustentam que "que todos os documentos listados na cláusula quarta do contrato e que eram de obrigação dos autores/apelantes foram juntados ao processo por ocasião da impugnação à contestação e também da contestação à reconvenção .. bem como que tais documentos sempre estiveram à disposição dos réus/apelados para serem retirados no escritório de advocacia dos patronos dos apelantes, o que foi comunicado verbalmente aos apelados e também através do envio de notificação extrajudicial com este fito" Eis, a propósito, o que prevê a cláusula 4ª do contrato: "Até a data de vencimento da primeira parcela do preço (31/03/2009) comprometem-se os promitentes vendedores a: a) colher a anuência da Sra. Patrícia Gianini Rodegher no presente contrato, com firma reconhecida como verdadeira em cartório de notas; b) entregar aos promitentes compradores: I - certidão de inteiro teor da matricula nº 1.927 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Claro, MT, sem a existência de quaisquer ônus ou gravames, bem como cadeia dominial vintenária; II - copias autênticas do formal de partilha deferido à Sra. Patrícia Gianini Rodegher (anuente); III - certidão negativa dos órgãos ambientais (Sema e Ibama); IV - CCIR atualizado; V - ITR pagos dos últimos 5 (cinco) anos ou certidão da Receita Federal Equivalente". A redação dos itens acima destacados é bastante clara, os autores/apelantes tinham a data do vencimento da primeira parcela (31/03/2009) para a referida documentação até entregar aos compradores/apelados, não havendo provas nos autos de que tal obrigação tenha sido adimplida, pois mesmo com a afirmação dos autores/reconvindos/apelantes de que "informaram verbalmente os promitentes compradores que tais obrigações foram cabalmente cumpridas até o vencimento da primeira parcela do instrumento particular" sendo certo que, o ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à lide elementos aptos a lograr êxito daquilo que se propõe. .. Não há um dever de provar, nem a parte contrária assiste o direito de exigir aprova do adversário, há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência da tutela jurisdicional, isto porque, segunda antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Lado outro, os réus/reconvintes/apelados juntaram aos autos no Id. nº 170199378 - pág. 124 a 132, cópia do contra notificação, datada de 14/04/2009, onde concederam aos promitentes vendedores, o prazo de 30 dias para solucionarem as pendências existentes, tendo, porém, decorrido o prazo sem nenhuma manifestação destes. A decisão de admissibilidade não merece reparo. Sobre a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, o Tribunal de origem rejeitou os embargos declaração nos seguintes termos (e-STJ fls. 3.901/3.902): Os embargantes alegam que o v. acórdão padece de omissão, uma vez que deixou de sustentam que "enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador" sustentam que "o recurso de apelação foi improvido por supostamente não haver provas nos autos de que cumpriram sua obrigação contratual prevista na cláusula 4ª do contrato de entregar até a data de vencimento da primeira parcela (31/03/2009), os documentos mencionados nas letras "a" e "b" da citada cláusula" afirmam que "há sim provas nos autos dando conta do cumprimento de sua obrigação contratual de entregar aos réus/apelados (compradores) a documentação listada nas letras "a" e "b" da cláusula não sendo observado pelo acórdão embargado "que os réus/apelados (compradores) foram notificados extrajudicialmente acerca da existência de toda a documentação elencada na cláusula 4ª do contrato e que tais documentos sempre estiveram disponíveis para serem retirados no escritório de advocacia dos patronos dos autores/apelantes e que .. além do mais, referida documentação estão juntados aos autos" e que "toda essa documentação acostada aos autos de origem possuem data anterior ao vencimento da primeira parcela do contrato (31/03/2009) .. tal fato comprova que os autores/apelantes cumpriram com sua obrigação contratual à tempo e modo, sobretudo, porque é inconteste que documentação existia ao tempo do vencimento da primeira parcela". .. O acordão embargado expôs e seguiu um raciocínio coerente, lógico, ordenado e perfeitamente compreensível sobre os motivos que ensejaram o desprovimento do Recurso de Apelação Cível, abrangendo todos os pontos necessários à resolução do mérito recursal, isto é, todos aqueles que de algum modo poderiam influenciar no desfecho decisório, inclusive com a citação de diversos precedentes a amparar a conclusão decisória, de modo que não há omissão a ser suprida, muito menos obscuridade a ser esclarecida. .. Ora, se os embargantes não concordam com a interpretação das circunstâncias fáticas e/ou dispositivos legais da forma em que realizado no acórdão, e desejam rediscutir o posicionamento desta Corte, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Como visto (e-STJ fls. 3.850/3.851), o TJ MT, quando do julgamento da apelação, já havia se manifestado sobre a questão probatória. Portanto, não fica configurada negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA