REsp 2135104 - DECISAO
O agravo não conhece porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e porque não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85,...
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- Parties
- Agravante: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o agravo refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não conhece porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e porque não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados, (b) incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e (c) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, por inexistência de similitude fática (e-STJ fls. 563/565). Em suas razões (e-STJ fls. 568/579), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 584/601). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA