AREsp 2649525 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente a razão de decidir da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 20% nos termos do art....
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte agravante
Agravante
parte recorrida
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
- 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente a razão de decidir da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 567/573). Em suas razões (e-STJ fls. 574/590), a agravante reitera os argumentos do recurso especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 606). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento em virtude de expressa previsão legal (art. 932, III, do CPC/2015) e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso dos autos, a parte agravante deixou de rebater a incidência da Súmula n. 7/STJ, razão de decidir da decisão agravada. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. EMENTA